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terça-feira, 18 de junho de 2013
sábado, 15 de junho de 2013
Carta Régia...
Leis Históricas
Carta Régia - de 28 de Janeiro 1808
ABRE OS PORTOS DO BRAZIL AO COMMERCIO DIRECTO ESTRANGEIRO COM EXCEPÇÃO DOS GENEROS ESTANCADOS.
Conde da Ponte, do meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania da Bahia. Amigo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar, como aquelle que amo. Attendendo á representação, que fizestes subir á minha real presença sobre se achar interrompido e suspenso o commercio desta Capitania, com grave prejuizo dos meus vassallos e da minha Real Fazenda, em razão das criticas e publicas circumstancias da Europa; e querendo dar sobre este importante objecto alguma providencia prompta e capaz de melhorar o progresso de taes damnos: sou servido ordenar interina e provisoriamente, emquanto não consolido um systema geral que effectivamente regule semelhantes materias, o seguinte.
Primo: Que sejam admissiveis nas Alfandegas do Brazil todos e quaesquer generos, fazendas e mercadorias transportados, ou em navios estrangeiros das Potencias, que se conservam em paz e harmonia com a minha Real Corôa, ou em navios dos meus vassallos, pagando por entrada vinte e quatro por cento; a saber: vinte de direitos grossos, e quatro do donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes direitos pelas pautas, ou aforamentos, por que até o presente se regulão cada uma das ditas Alfandegas, ficando os vinhos, aguas ardentes e azeites doces, que se denominam molhados, pagando o dobro dos direitos, que até agora nellas satisfaziam. Secundo: Que não só os meus vassallos, mas tambem os sobreditos estrangeiros possão exportar para os Portos, que bem lhes parecer a beneficio do commercio e agricultura, que tanto desejo promover, todos e quaesquer generos e producções coloniaes, á excepção do Páo Brazil, ou outros notoriamente estancados, pagando por sahida os mesmos direitos já estabelecidos nas respectivas Capitanias, ficando entretanto como em suspenso e sem vigor, todas as leis, cartas regias ou outras ordens que até aqui prohibiam neste Estado do Brazil o reciproco commercio e navegação entre os meus vassallos e estrangeiros.
O que tudo assim fareis executar com o zelo e actividade que de vós espero. Escripta na Bahia aos 28 de janeiro de 1808.
PRINCIPE.
Fonte de Pesquisa:
quarta-feira, 12 de junho de 2013
Investimento público por estudante cresce em todos os níveis de ensino
Os valores de investimento total em educação, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), passaram de 4,7% para 6,1%, de 2000 para 2011. O investimento total engloba todo o investimento direto mais o pagamento de bolsas de estudos (principalmente as da pós-graduação), o financiamento estudantil (principalmente o Fundo de Financiamento Estudantil, Fies), as transferências para entidades privadas (como o Sistema S), entre outros.
Já o investimento direto em educação em relação ao PIB avançou de 3,9% para 5,3% no mesmo período. Os investimentos diretos são recursos das três esferas do governo utilizados para bens, serviços e investimentos, incluindo construção e manutenção dos estabelecimentos de ensino, remuneração dos profissionais, recursos para assistência estudantil, alimentação, transporte, material didático, formação de professores, por exemplo.
Entre 2000 e 2011 o investimento público direto por estudante, consideradas a educação básica e o ensino superior cresceu 500%, em valores nominais. Passou-se de R$ 970, em 2000, para R$ 4.916, em 2011, relativo a todos os níveis de ensino. Levando em consideração o crescimento real, descontada a inflação do período, passou-se de R$ 1.962 para R$ 4.916 por aluno no período em todos os níveis de ensino, o que representa um aumento de 2,5 vezes.
Considerados os valores nominais, no ensino médio passou-se de R$ 770 investidos por estudante em 2000 para R$ 4.212 em 2011. Tanto os anos iniciais quanto os finais do ensino fundamental tiveram um aumento de 5,4 vezes no investimento por estudante no mesmo período. Em 2000 eram investidos nos anos iniciais R$ 794 por aluno e em 2011 esse valor chegou a R$ 4.341. Já nos anos finais esses valores passaram de R$ 811 para R$ 4.401, no mesmo período. Na educação superior, a evolução do investimento direto chegou a 2,3 vezes – o valor passou de R$ 8.927, em 2000, para R$ 20.690, em 2011.
Em valores atualizados para 2011 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no ensino médio passou-se de R$ 1.557 investidos em 2000 para R$ 4.212 em 2011. Tanto os anos iniciais quanto os finais do ensino fundamental também tiveram um aumento no investimento por estudante no mesmo período. Em 2000 eram investidos nos anos iniciais R$ 1.606 por aluno e em 2011 esse valor chegou a R$ 4.341. Já nos anos finais esses valores passaram de R$ 1.639 para R$ 4.401, no mesmo período. Na educação superior, a evolução do investimento direto em valores reais foi de R$ 18.050, em 2000, para R$ 20.690, em 2011.
A proporção de recursos investidos na educação superior em relação à básica passou de 11,1 para 4,8 entre 2000 e 2011. O dado traduz uma maior evolução no total de recursos públicos repassados para a educação básica neste período. O investimento público direto por estudante na educação superior passou de R$ 18.050 para R$ 20.690 em 11 anos, ao passo que na educação básica este valor aumentou de R$ 1.633 para R$ 4.267 no mesmo período, proporcionalmente maior, portanto.
Esse destaque para o aumento do investimento na educação básica vai ao encontro de eventos recentes no cenário da educação nacional como, por exemplo, a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que está em vigor desde janeiro de 2007.
Fonte:
Assessoria de Comunicação do Inep
Mais informações ver passo a passo:
http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/
Mais informações ver passo a passo:
http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/
A proposta em elaboração no MEC traz para o país elementos das Diretrizes Curriculares Nacionais que já estão sendo colocados em prática pelo Estado do Rio Grande do Sul na reestruturação curricular do Ensino Médio desde 2012, iniciativa considerada “corajosa” pela coordenadora do MEC.
Ensino Médio
Coordenadora do MEC confirma ações de qualificação do ensino médio
O Ministério da Educação (MEC) anuncia em 20 de junho, ao Conselho de Secretários Estaduais de Educação (Consed) a articulação de um conjunto de ações sistêmicas que têm por objetivo a qualificação do ensino médio brasileiro e a reversão de índices elevados de reprovação e abandono, que giram em torno de 22% no país. De acordo com a coordenadora de Ensino Médio na Secretaria de Educação Básica do MEC, Sandra Regina Oliveira Garcia, o Brasil tem pela frente grandes desafios. A proposta em elaboração no MEC traz para o país elementos das Diretrizes Curriculares Nacionais que já estão sendo colocados em prática pelo Estado do Rio Grande do Sul na reestruturação curricular do Ensino Médio desde 2012, iniciativa considerada “corajosa” pela coordenadora do MEC.
Entre as ações em estudo no Ministério e que devem ser pactuadas com os secretários de Educação estão a ampliação do Programa Ensino Médio Inovador (Pro EMI), que destina recursos para a materialização de ações pedagógicas de que qualifiquem a aprendizagem, o desenvolvimento de uma base nacional de currículo, criação do PAR Ensino Médio, com destinação de recursos para qualificação de espaços escolares e equipamentos, como laboratórios e novas estratégias voltadas à formação de professores, de gestores e de funcionários de escolas.
O assunto foi tema de reunião realizada nesta sexta-feira (7) na Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com a participação de técnicos e gestores de escolas e da Seduc, incluindo o secretário Jose Clovis de Azevedo e a secretária-adjunta Maria Eulalia Nascimento.
Base nacional de currículo
Sandra Garcia frisa que o Brasil precisa de uma unidade, o que não significa currículo único ou currículo mínimo a todo o país. De acordo com a coordenadora, em setembro o MEC lançará o Documento-base dos Direitos à Aprendizagem e ao Desenvolvimento dos alunos, que será a base nacional do currículo, ou seja, o que, de norte a sul do país, o aluno deve aprender. A partir deste documento, secretarias estaduais e escolas terão autonomia para definir suas matrizes curriculares. “O Brasil tem muitas diversidades, e o currículo é que precisa definir a formação de professores, a elaboração do material didático, o modo de avaliação”, explica a Doutora em Educação.
Por que
Dos 10,3 milhões de jovens entre 15 e 17 anos, 5,3 milhões estão no Ensino Médio, indicando que quase 50% dos jovens com idade de frequentar esta etapa da educação básica estão fora dela. Quase 30% ainda estão no Ensino Fundamental e o restante, fora da escola. No Rio Grande do Sul, cerca de 50 mil jovens entre 15 e 17 anos estão fora da escola.
Fonte de pesquisa:
O Portal do Professor é um espaço para troca de experiências entre professores do ensino fundamental e médio. É um ambiente virtual com recursos educacionais que facilitam e dinamizam o trabalho dos professores.
O conteúdo do portal inclui sugestões de aulas de acordo com o currículo de cada disciplina e recursos como vídeos, fotos, mapas, áudio e textos. Nele, o professor poderá preparar a aula, ficará informado sobre os cursos de capacitação oferecidos em municípios e estados e na área federal e sobre a legislação específica.
Acesse aqui
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( é para clicar em cima deste acesse aqui!).... Neste vais encontrar diversas ferramentas e acessórios que irão irradiar suas reflexões e pesquisas vai lá professor, ou professora e faça suas descobertas.... boas atividades.... eu adorei!...
Elzamir
Fonte
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Elzamir
Fonte
Conselho vai estabelecer as diretrizes para reconhecimento...
O Ministério da Educação instituiu o Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências, que estabelecerá as diretrizes e procedimentos para a concessão do reconhecimento de saberes e competências (RSC) aos docentes da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. O conselho foi instituído por meio da portaria nº 491, de 10 de junho.
O reconhecimento de saberes e competências é a certificação dos professores de cursos técnicos de nível médio, da educação básica e de creches, que não necessariamente demandam cursos de mestrado e doutorado para a sua atuação profissional e terá três níveis: I, II ou III, que correspondem, na carreira, a titulação de especialização, mestrado ou doutorado, respectivamente.
De acordo com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Marco Antonio de Oliveira, o conselho é resultado da negociação, ocorrida em 2012, para a reestruturação da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. “O RSC reconhece a experiência profissional que os professores obtiveram na atuação dentro das instituições da educação básica, técnica e tecnológica, permitindo progressão na carreira”, disse.
Os critérios para a concessão do reconhecimento definirão as competências do profissional da carreira, de acordo com a sua formação acadêmica e área de atuação na instituição. As atribuições dos professores devem contemplar atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão.
Uma vez definidos os critérios, cada professor interessado se submeterá a processo de avaliação de sua vida profissional, podendo obter o reconhecimento pleiteado, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos em regulamento. O professor só poderá pleitear o RSC para o nível de titulação imediatamente superior ao que possui.
Podem solicitar o reconhecimento os professores dos institutos federais, Cefet’s, Colégio Pedro II, colégios militares, colégios de aplicação e escolas técnicas vinculadas às universidades federais contratados na carreira do ensino básico, técnico e tecnológico.
Diego Rocha
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