Direitos Humanos e Educação no Estado e no Brasil

O texto abaixo, que estou aqui reproduzindo, é originário do site "http://direitos_humanos.sites.uol.com.br/", que trata sobre Direitos Humanos. Isto é, sobre os direitos que as pessoas tem, que estão garantidos em Lei, mas que parecem ser desconhecidos por muitas pessoas. Inclusive, e especialmente, em nossos ambientes de trabalho. Pasmem, frequentemente em atividades e locais onde atuam pessoas que são classificadas como "civilizadas". Aquelas que, teoricamente, deveriam ser as "experts" na complementação da formação familiar, no apoio ao desenvolvimento e crescimento da personalidade do ser humano, em sua trajetória, da infância ao término da adolescência. Estou falando, enfim, dos educadores e administradores de nossas escolas públicas.

Quero levantar o debate e chamar a atenção da Sociedade acerca das condições e contradições de nosso ensino público. Acrescentar importantes fatos, que destoam dos discursos dos administradores do "sistema instalado". Contribuir com elementos da realidade objetiva, aos que trocam idéias, formam opiniões e dialogam sobre as Escolas em nível Estadual. Mais exatamente, concorrer para que se cometam menos erros e injustiças com as pessoas alvo  do sistema de ensino vigente. Exatamente aquelas, que por sua natureza social, deveriam estar bem protegidas pela legislação. Mas os direitos humanos, com frequência, ligam-se a leis que não são cumpridas,  salvo por pressão popular ou dos Tribunais. Experimentam a dualidade de existirem na escrita, mas nem sempre na prática. Por espécie de cultura ou herança, que vem dos "tempos ruins de nossos governos", são esses direitos violados ou "esquecidos". Isto, lamentavelmente, propaga-se aqui e ali nas entranhas e no cotidiano das "máquinas públicas". Quem administra, então, vira contraditório. Seus discursos não se encaixam com os resultados do "serviço público prestado". Muito além, a "máquina" e a "cultura" reagem e punem aqueles que tentam transformar o "bom discurso" em realidade, isto é, no "bom serviço público prestado". Assim é que aqueles que atuam e são responsáveis por Governar, Administrar e Executar - em nosso Estado do Rio Grande do Sul, no campo da Educação - tem procedido. Os direitos humanos que abundam nos discursos, se rarefazem na extremidade onde acontece a realidade fática do serviço prestado. As vítimas são silenciosas: Alunos, pais de alunos e servidores idealistas. Estes últimos, "entre o mar e o rochedo", violentam-se ao cumprirem ordens que vão contra os discursos e contra os cidadãos da Comunidade. Como nos "tempos ruins", ordens e gritos com alunos, pais e servidores. Quem irá salvar nossas instituições de ensino e a reputação dos governos? Por outro lado, quem irá reparar os danos sociais e econômicos de uma sociedade mal atendida na essencial ferramenta chamada "Educação"? Faço parte daquele grupo de servidores que ainda acredita que isso pode mudar. 

Pessoas que exercem a atividade pública com dignidade e dedicação. Que levam a sério o "bom discurso", de construir no Estado um modelo humanizado de educação, com um "regimento" voltado a resultados e avanços concretos. Um verdadeiro "Sistema de Ensino", com centro no respeito aos direitos humanos e com capacidade de formar personalidades comprometidas com as esferas social, familiar e profissional. Nosso Estado e nosso País podem e devem ser competitivos dentro da nova ordem mundial. Nós podemos muito e estamos rendendo abaixo do que seria razoável. Nada pode ser edificado sem as bases sólidas de um método que contenha "planejamento", "execução" e "fiscalização". E não há melhor fiscal da "coisa pública" que o próprio Povo. Se o Governo tiver  ombridade de chamar os cidadãos para descreverem o contexto atual da Educação em nosso Estado, será surpreendido pela realidade.

Dedico, pois, o texto abaixo aos que são idealistas, que acreditam na mudança dos paradigmas herdados de não boas épocas e que estão, ainda, enraizados em muitas de nossas Escolas Públicas.

Também, sonho que aqueles que assim não pensam arrisquem considerar o valor dos tratados internacionais - em especial a "Declaração dos Direitos Humanos".

"O Brasil que hoje surge após décadas de desequilíbrio causado pelas altas taxas de inflação está longe de assegurar a abundância, a igualdade e a paz, por mais solidário que seja o povo brasileiro e que o país detenha um potencial gigantesco. Este novo Brasil, cheio de esperanças de um melhor amanhã econômico, no limiar do novo século, mesmo frente às crises nas bolsas de valores nacionais e internacionais, a moratória da Rússia e tantos problemas políticos vividos desde alguns anos, não vive só de expectativas. Vive também de sua vergonha, face o terrível cenário de violência, preconceito, ódio racial e desarmonia religiosa. Também vive de sua pobreza, miséria e desrespeito aos mais fundamentais dos direitos: os Direitos Humanos. Às portas do século XXI, o Brasil e o mundo devem caminhar em prol de um mesmo ideal: o respeito ao homem e a seus direitos fundamentais, aqueles que adquire na concepção e no nascimento, como o direito à vida e à liberdade. Não se deve apenas falar em Direitos Humanos, mas garantir sua proteção. Devemos fazer uma reflexão sobre o que somos, o que desejamos e esperamos, pois somos uma nação com incríveis recursos, mas tantas diferenças sociais. A consolidação dos Direitos Humanos deve se dar, primeiramente, na órbita interna de um Estado, começando pela conscientização de cada membro da sociedade, especificamente no seio familiar, para então atingir níveis mundiais de conscientização, por mera conseqüência. A base se encontra, pura e simplesmente, na educação. Educar para se alcançar um novo ideal humano, um indivíduo que lute para banir, do seio social, todo o tipo de violência contra os diversos segmentos da sociedade com a qual se interage. Alguém que veja nos lavradores, presidiários, homossexuais, negros, crianças, enfim, em seu semelhante, uma extensão de si próprio.

O homem sente no interior de si que foi criado para aperfeiçoar sua essência. Assim, pelo exercício de sua liberdade ou livre-arbítrio, deve alcançar a autoperfeição. É basicamente deste princípio que cada uma das ações promovidas pelo homem extrai a sua moralidade, podendo esta ser boa ou má. Através da vivência e da experiência o homem aprende e assimila, passo a passo, o valor daquilo que é certo ou errado, bom ou ruim, seja para si ou para os outros. Pela experiência, o conviver e a observação do mundo à sua volta, o homem acumula um grupo de preceitos que acredita serem eficazes e úteis para o seu aperfeiçoamento. A formulação coerente destes preceitos constitui o que se chama de "moral". Vê-se então que a moral parte da norma aceita pelos indivíduos que vêem nos atos repetidos e habituais a expressão do que é singularmente correto, justo e coerente. Assim, o real problema da moralidade consiste em conhecer o que é bom ou mau. O homem é um ser racional, sendo este fator que o diferencia dos outros animais. Enfim, tudo o que conduz à perfeição humana é moralmente bom, e aquilo que vai de encontro a esta perfeição é moralmente mau.

Cada indivíduo humano, cada homem existe em face da comunidade como a parte em face do todo e, portanto, a esse título está subordinado ao todo. O homem não é somente pessoa, é também indivíduo, fragmento individualizado de uma espécie. E é por isso que é membro da sociedade a título de parte desta, e tem necessidade das compressões da vida social para ser conduzido para sua própria vida de pessoa e sustentado nesta vida. Há uma obra comum a efetuar pelo todo social como tal, por esse todo de que são partes as pessoas humanas, e assim as pessoas são subordinadas a essa obra comum. O bem coletivo a ser realizado é um fim intermediário e lhe é essencial sofrer a atração de uma ordem de vida superior.

A civilização possui como uma de suas características, o aspecto peregrinal. A civilização é um momento, mas não o fim, sendo uma sociedade de pessoas peregrinas que visam o bem recíproco enquanto reunidas nesta coletividade, onde esta vida comum (a vida política) deve elevar tanto quanto possível o nível de existência do grupo. O homem não pode aceitar a injustiça ou o mal presente em seu meio, devendo lutar por uma organização deste momentum terrestre para alcançar a felicidade. Não uma felicidade relativa, mas real, como um todo. Deve o ser trabalhar por uma situação onde se projete a reunião de um grupo humano organizado, bem estruturado e, conseqüentemente, uma situação de justiça, de amizade imperando sobre o egoísmo e de prosperidade comum. Esta sociedade humana deve garantir o direito de seus membros à existência, ao trabalho e ao crescimento de sua vida como pessoa, pois não apenas a felicidade terrestre deve ser observada, mas também a alegria da alma.

A convivência exigiu, desde o princípio, o conhecimento e a prática do sentido da liberdade. O homem nasce livre, mas pode ter este direito ferido enquanto vive em sociedade. A liberdade, assim, no sentido da vida política, é uma conquista enquanto exige do homem um esforço contínuo de luta contra todas as forças internas e externas que comprometem à realização de sua plenitude. E enquanto ser político, a expressão máxima do exercício da liberdade humana se dá a partir de princípios democráticos. Por outro lado, o funcionamento eficaz dos mecanismos democráticos é inseparável do respeito de direito e de fato aos direitos fundamentais da pessoa: direito à vida, à liberdade de expressão, liberdade de associação entre outros. A Democracia plena torna todo indivíduo consciente de seus direitos e, por assim ser, de sua cidadania. É neste sentido que o Brasil caminha, um país com sede de justiça social e respeito à dignidade e aos direitos humanos. Nosso povo testemunhou e ainda vivência terríveis injustiças sociais, crimes e atentados contra a dignidade humana e total desrespeito à cidadania.

Democracia e injustiça social, entretanto, são termos antagônicos, mas a sociedade brasileira deve se empenhar para promover um ideal democrático em nosso país, não obstante o tempo que se leve para alcançar este objetivo. Não é possível extirpar a injustiça e a impunidade de um dia para o outro. Ações do Governo e da sociedade devem se unir para acabar com tantas diferenças sociais e à crescente banalização da morte que se verifica todos os dias ocorrerem dentro dos presídios do país, nas filas de hospitais públicos, nas favelas, o assassinato de crianças e adolescentes, a violência no campo, a prática de trabalho infantil e escravo, o preconceito racial e a discriminação dos homossexuais, a violência policial contra civis e dentro dos presídios, com práticas de tortura, a violência dos grupos de extermínio, bem como a falta de acesso à justiça por parte da maioria da população.

A justiça e a retidão moral são essenciais ao bem comum. É por isto que o bem comum exige o desenvolvimento das virtudes na massa dos cidadãos, virtudes que nascem com o sentimento moral inerente a cada indivíduo e que o desenvolve em conseqüência da própria vida em sociedade.

Neste contexto, o presente trabalho visa analisar a exclusão social no Brasil, à luz dos Direitos Humanos, tomando como base a realidade nacional e os problemas que o Brasil enfrenta no momento atual, bem como analisando a evolução da formação sócio-cultural do país a partir de seu descobrimento. De um processo universal, a análise no decorrer desta obra observará a realidade brasileira, apontará algumas das inúmeras dificuldades sociais que atravessa a nação e terá, como reflexão máxima, a visão dos Direitos Humanos no Brasil, investigando possíveis soluções para tentar amenizar o sofrimento imperante e projetar medidas futuras em prol de um país mais justo.

Em 1998, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 50 anos de existência. Nunca esteve tão difundida como princípio universal de respeito à integridade e dignidade humanas como no momento atual, onde os princípios fundamentais de respeito à pessoa humana vêm sendo amplamente defendidos. Infelizmente, esta difusão não pode ser compreendida como sinônimo de "aplicação", mas simplesmente como um critério de cogitação para que o indivíduo se conscientize de que é detentor de direitos e deveres. Se a humanidade realmente aplicasse os princípios estabelecidos na Carta Universal com a mesma naturalidade com que respira, tal Declaração seria infundada pelo mero fato de que estes princípios seriam naturais e conseqüentes. Porém, a realidade é outra, e os Direitos Humanos necessitam de uma Declaração que os elenque e torne os homens cientes de sua existência. É fundamental que a consolidação dos Direitos Humanos se dê, primeiramente, na órbita interna de um Estado, começando pela conscientização de cada membro da sociedade, especificamente no seio familiar, para então atingir níveis mundiais de conscientização, por mera conseqüência. A base se encontra, pura e simplesmente na educação.

No Direito brasileiro, a conceituação de Direitos Humanos se assemelha muito à dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição de 1988. Além disso, o respeito aos Direitos Humanos está estreitamente ligado ao princípio democrático. A Carta Magna brasileira garante a proteção dos direitos individuais e coletivos da sociedade diante do Estado e defende a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Segundo Walter Ceneviva, tais fins incluem a garantia do progresso na conquista da produção de meios materiais (o desenvolvimento nacional), a meia cidadania dos desamparados, a erradicação da pobreza e da marginalidade a que estão reduzidos muitos cidadãos (confirmando que a igualdade jurídica é abstração insuficiente, a ser completada com a revolução das desigualdades sociais e regionais) e, por fim, uma expressão oca e irrealizável, como seja a promoção do bem de todos. Necessária, ao nível do jurídico, é a proibição de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas discriminatórias.

O povo, que detém o poder sobre o Estado, tem direito à cidadania, ou seja, a possibilidade do exercício dos direitos civis, de acordo com a lei, sendo um dos fundamentos da Nação, conforme expressa a Carta Magna em seu artigo 1°, inciso II. A cidadania possui três elementos principais que a caracterizam: é composta pelos direitos civis (aqueles direitos necessários à liberdade individual), os direitos políticos (direito de participar no exercício do poder político como um membro de um organismo investido de autoridade política ou como um eleitor dos membros de tal organismo), e os direitos sociais (que se refere a tudo o que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade). A Carta Magna de 1988, diferentemente das Constituições anteriores, começa com o homem, tendo sido escrita para o homem. É um documento que se espelha nos princípios da Carta Universal de Direitos Humanos e procura amparar tanto quanto possível os direitos e garantias do homem e do cidadão.

Apesar de deter uma Constituição considerada como um dos documentos mais democráticos do mundo, pela análise dos dados apresentados nos capítulos anteriores, percebe-se que o Brasil, depois de 500 anos de descobrimento, carece de cidadania, num fantástico descompasso em relação à Carta Magna, pois a situação atual dos direitos humanos, em nosso país, encontra-se ainda em fase de consolidação. O elenco de exclusões é vasto, e o presente estudo não fará justiça a todos, detendo-se nos principais focos de desigualdade social no país."
Fonte: http://direitos_humanos.sites.uol.com.br/