MNLMBRASIL - CARTA ENTREGUE A PRESIDENTA DILMA...

Segue documento entregue a Presidenta Dilma na apresentação do MCMV II

Somos o Movimento Nacional de Luta pela Moradia do Brasil – MNLM/Brasil com 20 anos de luta pela Reforma Urbana no Brasil e herdeiros da utopia de milhares de brasileiros que lutam por uma Sociedade/Cidade sem exclusão. Nossa MISSÃO é articular lutas/lutadores e experiências diversas pelo Direito à Moradia Digna e a Cidade na direção da Reforma Urbana. Conquistamos ao lado de entidades aliadas em passado recente, conquistamos inúmeros avanços Institucionais dos quais poderemos citar: A exigência constitucional de cumprimento da função social da propriedade, Art. 182 e 183 Constituição, a aprovação do Estatuto das Cidades; a criação de Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Conselho, Plano e Fundo) com recursos não onerosos para Habitação de Interesse Social, a criação do Ministério e do Conselho das Cidades com  o conseqüente processo de Conferências e Conselhos das Cidades, organizados de forma a garantir a gestão intersetorial e transversal das políticas e as intervenções urbanas; Estamos no esforço de construção de um processo coletivo para implantação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano – SNDU com gestão democrática das cidades brasileiras. Neste momento em que a Habitação recebe o maior aporte de recursos públicos da história, dois sentimentos contraditórios perpassam o conjunto dos lutadores pela Reforma Urbana: De um lado, a certeza inequívoca de que estamos frente a frente com a maior oportunidade histórica de universalizar o Direito a Moradia Digna e a inversão da lógica excludente de produção e reprodução do espaço urbano; Por outro lado o desafio de impedir que estes mesmos recursos consolidem o modo de acumulação de poucos em detrimento das necessidades e os direitos da maioria. Temos certeza que nossas preocupações encontram eco substancial no Governo de Vossa Excelência pelo que apresentamos algumas delas: ·   Os recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida e do PAC Habitação precisam ser alocados no FNHIS em consolidação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Conhecemos as dificuldades legais e burocráticas inerentes a gastos do OGU, pelo que propomos seja considerada a necessidade de remover os entraves, quer seja os afetos ao modus operandi do Banco CAIXA, quer seja modificações no âmbito da Lei Federal 8666 ·   Considerando que a quase totalidade do déficit quantitativo de Moradia localiza-se na faixa de menor renda, solicitamos o aumento percentual do Programa Minha Casa Minha Vida para  esta camada da população; ·   Aumento da parcela de recursos do MCMV-2 destinados ao acesso direto das entidades do Movimento Popular; ·   Monitoramento da implantação dos empreendimentos - quantidade de unidades por empreendimento, infra-estrutura local, questão fundiária, etc – Empoderar o Ministério das Cidades e CONCIDADES para esta missão ·   Inibição do uso do programa MCMV na política de exclusão sócio / territorial (remoções), especialmente nas Regiões e Metrópoles que sediarão competições da Copa e Olimpíada; ·   Estabelecer Diretrizes de Sistema e Programas que avancem no cumprimento do Artigo 6º da Constituição, qual seja a universalização do Direito à Moradia; ·   Empenho do Governo de Vossa Excelência pela aprovação da PEC 285/08, que garante orçamento a longo prazo para a Habitação de Interesse Social. Por último e não menos importante esperamos de Vossa Excelência, o devido reconhecimento do papel histórico destinado ao Ministério das Cidades na condução da Política Urbana com Gestão Democrática, implantando e consolidando os Sistemas Nacional de Desenvolvimento Urbano e de Habitação de Interesse Social, papel que apenas chegará a termo com recursos, autonomia e gestores historicamente comprometidos com estes desafios. Sem mais, dispomo-nos junto a Vossa Excelência na grande empreitada que determina o enfrentamento das causas estruturais da desigualdade sociais em nosso país, somando-nos neste que é o grande desafio do Vosso Governo: A erradicação da miséria no nosso rico País. Respeitosamente, Coordenação Nacional Movimento Nacional de Luta pela Moradia do Brasil – MNLM/Brasil